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Política Resposta

CONFIRA A RESPOSTA RECEBIDA, PELO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS ROBERTO CONTE, QUE TAMBÉM É PRÉ CANDIDATO A PREFEITO NO MUNICÍPIO DE MARMELEIRO PR

Resposta da segunda denuncia feita pelo Agente de Fiscalização de Gastos Públicos

29/05/2020 13h38 Atualizada há 1 mês
Por: Sul Em Foco Fonte: TCE-PR
CONFIRA A RESPOSTA RECEBIDA, PELO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS ROBERTO CONTE, QUE TAMBÉM É PRÉ CANDIDATO A PREFEITO NO MUNICÍPIO DE MARMELEIRO PR

Prezado ROBERTO CONTE,

 

Primeiramente gostaríamos de cumprimentá-lo por buscar esclarecimentos e amparo por intermédio desta Ouvidoria, salientando que é muito importante a participação da sociedade como fiscalizadora das atividades públicas.

 

Sua manifestação se traduz no exercício pleno do controle social, um importante mecanismo de fortalecimento da cidadania que contribui para aproximar a sociedade do Estado.

 

Quanto a demanda apresentada por vossa senhoria, informamos que este Tribunal de Contas, de oficio, ao analisar diversas licitações referentes ao momento de combate a pandemia,  já  questionou, nesta semana, a Prefeitura de Marmeleiro a respeito de possíveis irregularidades identificadas para o aluguel do Hospital Nossa Senhora das Graças, conforme reportagem publicada no Portal do Tribunal, o qual disponibilizamos trechos para vossa visualização: .

 

(...) No Apontamento Preliminar de Acompanhamento (APA) n° 14.002/2020, o Tribunal afirma que, além de não haver nenhum caso confirmado de contaminação pelo novo coronavírus no município até o momento, a região de Marmeleiro conta com um hospital de referência para o tratamento da doença provocada pelo agente infeccioso. O órgão de controle questiona ainda o longo prazo estabelecido para o contrato, muito maior do que todas as previsões feitas por especialistas a respeito da duração da pandemia.

Foi constatado ainda que a prefeitura não estimou o impacto financeiro da expansão do atendimento propiciada pela locação do hospital sobre o tesouro municipal, tampouco atestando a adequação orçamentária para fazer frente ao inevitável acréscimo de despesas, especialmente com pessoal.

Finalmente, os analistas do TCE-PR verificaram que o Contrato de Locação n° 55/2020 foi firmado pela prefeitura com pessoa jurídica que não consta como proprietária do imóvel na documentação presente no Cartório de Registro de Imóveis de Marmeleiro.

Assim, em função das possíveis irregularidades apontadas, o Tribunal orientou a prefeitura a reavaliar a pertinência da contratação, a fim de evitar a ocorrência de dano ao patrimônio público em virtude da realização de atos administrativos não amparados pela legislação, mediante suspensão, anulação ou revogação do procedimento de dispensa da licitação. A administração municipal ainda não se manifestou oficialmente a respeito do caso (...) .

Por oportuno, cumpre destacar que esta resposta não constitui prévio juízo sobre a matéria por parte deste Tribunal, tampouco vincula futuras decisões deste Tribunal sobre a questão ora proposta.

 Esperando ter atendido satisfatoriamente Vossa Reivindicação, nos colocamos a disposição, agradecemos sua colaboração

 

 

 

 

Em contato com senhor Roberto Conte, ele respondeu, Aguardamos a Manifestação do Município perante o TCE-PR , e do Ministério Publico,  para tomar outras providencias, pois já alertamos o TCE-PR a intenção da Administração Municipal, pois e inadmissível um gasto desses sem necessidade, pois o próprio TCE-PR,  diz que o município tem Hospital de Referencia.

  

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